AREsp 2758291 - DECISAO

AREsp 2758291 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte; verificou-se ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto às matérias efetivamente decididas pelo tribunal estadual; quanto às questões relativas aos arts. 844 e 299 do CC, o acórdão não as enfrentou, caracterizando ausência de prequestionamento, o que impede seu conhecimento em recurso especial (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF). Assim, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários na forma do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: AGREX DO BRASIL S.A.; Agravado: COACRIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

AGREX DO BRASIL S.A.

Agravante

COACRIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão/falta de fundamentação)
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF (alleged reexamination of facts and deficiency of fundamentation)
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 299 e 844 do Código Civil quanto à assunção de obrigação por terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte; verificou-se ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto às matérias efetivamente decididas pelo tribunal estadual; quanto às questões relativas aos arts. 844 e 299 do CC, o acórdão não as enfrentou, caracterizando ausência de prequestionamento, o que impede seu conhecimento em recurso especial (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF). Assim, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários na forma do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majorar, em 10%, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.