AREsp 2911872 - DECISAO

AREsp 2911872 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou os pontos reputados omissos relativos aos arts. 1.022 e 489 do CPC, não havendo omissão; as matérias invocadas nos arts. 421/421‑A e 843/844 do CC e art. 6º da LC 108/2001 não foram apreciadas, atraindo o óbice do prequestionamento (Súmula 282 STF e...

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Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. (ELETROBRAS); Ré: Furnas Centrais Elétricas S.A.; Autor: Valerio Cantarino Motta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Stj, Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 1.022 E 489 Cpc), Extensão De Acordo Coletivo a Não Associados, Princípio Da Isonomia, Prescrição (teoria Da Actio Nata), Incidência De Súmulas (282, 284 Stf; 211, 5, 7 Stj)
Processo Civil Direito Civil Previdência Privada Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 1.022 E 489 Cpc) Extensão De Acordo Coletivo a Não Associados Princípio Da Isonomia +2 more

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. (ELETROBRAS)

Agravante

Furnas Centrais Elétricas S.A.

Ré

Valerio Cantarino Motta

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Stj, Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto à extensão dos efeitos de acordo coletivo (arts. 1.022 e 489 CPC)
  2. 2 Se o acordo celebrado entre ré e associação deveria ser estendido ao autor não associado (princípio da isonomia)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do Código Civil e da Lei Complementar n.108/2001 para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou os pontos reputados omissos relativos aos arts. 1.022 e 489 do CPC, não havendo omissão; as matérias invocadas nos arts. 421/421‑A e 843/844 do CC e art. 6º da LC 108/2001 não foram apreciadas, atraindo o óbice do prequestionamento (Súmula 282 STF e Súmula 211 STJ), e, ainda que prequestionadas, mostraram‑se impertinentes aos fundamentos da decisão, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF); por tais razões manteve‑se a inadmissibilidade do recurso especial e se majoraram os honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorados os honorários de sucumbência fixados na origem de 15% para 18% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC