AREsp 2955498 - DECISAO

AREsp 2955498 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem, não demonstrando vícios do acórdão nos termos invocados e buscando reanálise fático-probatória vedada em recurso especial; aplica-se a Súmula 182/STJ e a Súmula 7/STJ,...

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Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo De Instrumento (art. 545 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo De Instrumento (art. 545 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem, não demonstrando vícios do acórdão nos termos invocados e buscando reanálise fático-probatória vedada em recurso especial; aplica-se a Súmula 182/STJ e a Súmula 7/STJ, mantendo-se a decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.