AREsp 2915734 - DECISAO

AREsp 2915734 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante, ao intentar o agravo em recurso especial, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e prejudicialidade do dissídio jurisprudencial), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual aplica-se, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ENZO GUIMARAES DOS SANTOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus De Impugnação Específica
Processual Civil Recursos Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Ônus De Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENZO GUIMARAES DOS SANTOS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e prejudicialidade do dissídio jurisprudencial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos (princípio da dialeticidade)
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial nos termos do art. 1.042 CPC/15 e art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante, ao intentar o agravo em recurso especial, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e prejudicialidade do dissídio jurisprudencial), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual aplica-se, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.