AREsp 2448007 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame das alegações demandaria reexame do suporte fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o processamento do recurso; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à...

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Parties
Agravante: VERA LUCIA PAGLIUSO GALAVOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cadastro Positivo, Responsabilidade Civil, Dever De Informação, Danos Morais, Lei Geral De Proteção De Dados, Lei Do Cadastro Positivo, Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Pessoais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Cadastro Positivo Responsabilidade Civil +5 more

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Parties

VERA LUCIA PAGLIUSO GALAVOTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 5º, V, da Lei 12.414/2011; 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor; 21 do Código Civil; 3º, 4º e 5º, VII, da Lei 12.414/11; 7º, IX, 8º e 9º da Lei 13.709/18
  2. 2 dever de informação prévia sobre coleta e tratamento de dados telefônicos
  3. 3 classificação dos números telefônicos como dados sensíveis ou não

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame das alegações demandaria reexame do suporte fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o processamento do recurso; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à licitude da disponibilização de números telefônicos para proteção ao crédito e à inexistência de danos morais; majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, CPC