REsp 2222398 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu seu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0479.18.009543-8/001. Consta dos autos que os agravados foram condenados nos seguintes termos: "RAMON CEZÁRIO SILVA nas sanções do artigo 17, parágrafo único, c/c artigo 19, ambos da Lei nº 10.826/2003, por uma vez, e artigo 17, parágrafo único, da Lei nº 10.826/2003, por seis vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, às penas de 10 (dez) anos de reclusão, reduzida a 08 (oito) anos e 05 (cinco) dias de reclusão pela detração, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa; ainda, absolvido do delito do artigo 2º, parágrafos 2º, 3º e 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/2013 e dos crimes 06, 16, 23 e 24 da denúncia"; "MARAÍ DIEGO MARFINS nas sanções do artigo 17, parágrafo único, da Lei nº 10.826/2003, por noves vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, às penas de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, reduzida a 04 (quatro) anos, 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de reclusão pela detração, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa; ainda, absolvido do delito do artigo 2º, parágrafos 2º, 3º e 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/2013 e do crime 01 da denúncia"; "EMERSON ALVES, com a desclassificação das condutas, nas sanções dos artigos 12 e 14, c/c 20, inciso 1, todos da Lei nº 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal, às penas de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, reduzida a 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, e 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, e pagamento de 35 (trinta e cinco) dias-multa; ainda, absolvido do delito do artigo 2º, parágrafos 2º e 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/2013, e do crime 15 da denúncia"; "DIEGO CEZÁRIO SILVA nas sanções do artigo 17, parágrafo único, da Lei nº 10.826/2003, às penas de 04 (quatro) anos de reclusão, reduzida a 02 (dois) anos e 05 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, sendo a reprimenda corporal substituída pelas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária; ainda, absolvido do delito do artigo 2º, parágrafos 2º e 4º, incisos II, da Lei nº 12.850/2013, e do crime 27 da denúncia"; "DELVES DOS SANTOS VIEIRA nas sanções do artigo 17, parágrafo único, da Lei nº 10.826/2003, por duas vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, às penas de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, reduzida a 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 11 (onze) dias-multa, sendo a reprimenda corporal substituída pelas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária; ainda, absolvido do delito do artigo 2º, parágrafos 2º e 4º, incisos II, da Lei nº 12.850/2013"; "MARCELLY APARECIDA FERREIRA SÁ, com a desclassificação da conduta, nas sanções do artigo 12 da Lei nº 10.826/03, às penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, sendo a reprimenda corporal substituída pelas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária; ainda, absolvida do delito do artigo 2º, parágrafos 2º e 4º, incisos II, da Lei nº 12.850/2013"; "ANTÔNIO CARLOS DA VILVEIRA nas sanções do artigo 17, parágrafo único, da Lei nº 10.826/2003, por duas vezes, na forma do artigo 71, do Código Penal, às penas de às penas de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, reduzida a 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 09 (nove) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 11 (onze) dias-multa, sendo a reprimenda corporal substituída pelas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária; ainda, absolvido do delito do artigo 2º, parágrafos 2º e 4º, incisos II, da Lei nº 12.850/2013"; "WANDERLEY APARECIDO DUARTE nas sanções do artigo 17, parágrafo único, da Lei nº 10.826/2003, por quatro vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, às penas de 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa; ainda, absolvido do crime do artigo 2º, parágrafos 2º e 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/2013"; "WALTER LUIZ BRAGA DE MEDEIROS FILHO nas sanções do artigo 17, parágrafo único, c/c artigo 19 e 20, inciso 1, todos da Lei nº 10.826/2003, por duas vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, às penas de 06 (seis) anos de reclusão, reduzida a 04 (quatro) anos e 05 (cinco) dias de reclusão pela detração, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 15 (quinze) dias-multa; ainda, absolvido do delito do artigo 2º, parágrafos 2º e 4º, incisos II, da Lei nº 12.850/2013"; "JAIR CAETANO DE VIEIRA foi absolvido do crime previsto no artigo 2º, parágrafos 2º e 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/2013" (fl. 9838/9840). Irresignadas, as partes interpuseram apelação. O Tribunal de origem negou provimento aos recursos. Em sede de recurso especial, o Parquet aponta violação aos arts. 2º, §2º, 3º, 4º, II, e §6º, da Lei n. 12.850/2013 e 92, I, do Código Penal. Alega que o acórdão deixou de reconhecer a existência de organização criminosa, a incidência de causas de aumento e das agravantes, e os efeitos da condenação previstos em lei. O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão do óbice das Súmulas n. 7 e 83/STJ (fls. 10384/10388). No agravo em recurso especial, a defesa impugnou o óbice da Súmula n. 7/STJ (fls. 10654/10671). O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opinou pelo provimento do recurso (fls. 10769/10779). É o relatório. Decido. O presente agravo em recurso especial não merece ser conhecido. O Tribunal de origem deixou de admitir o recurso especial em razão do óbice das Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 10384/10388). Todavia, no agravo em recurso especial, a parte recorrente deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento atinente à incidência da Súmula n. 83/STJ. Conforme já pacificado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, a decisão que inadmite recurso especial não se desdobra em capítulos autônomos ou fracionáveis, mas consubstancia pronunciamento jurisdicional uno e indivisível. Dessa forma, compete à parte agravante impugnar integralmente todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para obstar a admissibilidade do recurso, sob pena de preclusão e consequente manutenção do juízo negativo de admissibilidade. Em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, a parte recorrente deve demonstrar, de modo claro, objetivo e fundamentado, as razões pelas quais considera equivocada a decisão agravada, enfrentando todos os fundamentos nela contidos. A ausência de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada substituída por alegações genéricas ou dissociadas da decisão recorrida atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". No tocante ao óbice da Súmula n. 83/STJ, a sua superação demanda impugnação direta e fundamentada, mediante demonstração de que os precedentes invocados pela decisão agravada não se aplicam ao caso concreto. Para tanto, exige-se que a parte recorrente apresente julgados contemporâneos ou supervenientes, oriundos desta Corte Superior, que sustentem orientação jurisprudencial divergente e que sejam aptos a infirmar a conclusão adotada no juízo de admissibilidade. Entretanto, no caso , a parte recorrente quedou-se inerte quanto a esse ônus argumentativo, deixando de colacionar precedentes atualizados ou de demonstrar a inaplicabilidade da jurisprudência consolidada nesta Corte. Assim, permanece hígido o fundamento da decisão agravada baseado na Súmula n. 83 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA