AREsp 2942899 - DECISAO
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como pela jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Agravante: CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 280/stf
Case Brief
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Parties
CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 280/STF como fundamento de inadmissibilidade por demandar interpretação de legislação local
- 3 insuficiência de alegações genéricas para cumprimento do dever de dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como pela jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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