AREsp 2982176 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, conforme exigência dos arts. 932, inc. III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ, bem como da jurisprudência consolidada desta Corte.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/ Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/ Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em razão da não provimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, conforme exigência dos arts. 932, inc. III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ, bem como da jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art.98 do CPC/2015).