AREsp 2991016 - DECISAO

AREsp 2991016 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 e não cabimento de REsp por fundamento eminentemente constitucional), sendo exigida tal impugnação pelos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade, Não Cabimento De Recurso Especial Contra Acórdão Com Fundamentação Eminentemente Constitucional
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Princípio Da Dialeticidade Não Cabimento De Recurso Especial Contra Acórdão Com Fundamentação Eminentemente Constitucional

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ sobre requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 e não cabimento de REsp por fundamento eminentemente constitucional), sendo exigida tal impugnação pelos dispositivos processuais e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.