AREsp 2518125 - DECISAO

AREsp 2518125 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais invocados (arts. 226 e 155 CPP) não foram prequestionados pelo acórdão recorrido, sendo impedido o conhecimento do recurso especial pela Súmula nº 211 do STJ, e porque a admissibilidade do pedido implicaria reexame de prova,...

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Parties
Agravante: ANNA GABRIELE FERREIRA GUIMARÃES; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211 Stj), Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Art. 386, IV, V E VII Do CPP, Súmula Nº 7 STJ, Súmula Nº 211 STJ
Processo Penal Recursos Especial E Agravo Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (súmula 211 Stj) Reexame De Provas (súmula 7 Stj) Art. 386, Iv, V E VII Do CPP Súmula Nº 7 STJ +1 more

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Parties

ANNA GABRIELE FERREIRA GUIMARÃES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 226 e 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 211 do STJ ao recurso especial
  3. 3 eventual necessidade de reexame de provas e aplicação da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais invocados (arts. 226 e 155 CPP) não foram prequestionados pelo acórdão recorrido, sendo impedido o conhecimento do recurso especial pela Súmula nº 211 do STJ, e porque a admissibilidade do pedido implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ)