AREsp 2568731 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e direta aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, que exige demonstração clara de violação normativa ou divergência jurisprudencial, mormente diante da consonância do acórdão recorrido com os precedentes e súmulas aplicáveis (Tema 1.091/STJ, Tema 1.127/STF, Súmula 549/STJ e Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: IVONIR RODRIGUES; Agravante: VERGILINA CUNHA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Penhora, Bem De Família, Temas E Súmulas Vinculantes (tema 1.091/stj; Tema 1.127/stf; Súmula 549/stj; Súmula 7/stj)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Penhora Bem De Família Temas E Súmulas Vinculantes (tema 1.091/stj; Tema 1.127/stf; Súmula 549/stj; Súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

IVONIR RODRIGUES

Agravante

VERGILINA CUNHA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e direta aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, que exige demonstração clara de violação normativa ou divergência jurisprudencial, mormente diante da consonância do acórdão recorrido com os precedentes e súmulas aplicáveis (Tema 1.091/STJ, Tema 1.127/STF, Súmula 549/STJ e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Sem honorários, por não haver condenação na instância inferior.