EAREsp 2229250 - ACORDAO

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Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a Corte assentou que incide a Súmula 315/STJ porque o órgão fracionário não examinou o mérito do recurso especial, o que obsta a admissibilidade dos embargos de divergência quando não há divergência de teses jurídicas demonstrada; os embargos visam, na...

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Parties
Embargante: CELESTINO GARCIA VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CELESTINO GARCIA VIDAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de divergência para reapreciação da aplicação de óbices de admissibilidade (Súmula 315/STJ e outras súmulas)
  3. 3 Requisitos de divergência de teses jurídicas conforme art. 266, § 1º do RISTJ e art. 1.043 do CPC

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a Corte assentou que incide a Súmula 315/STJ porque o órgão fracionário não examinou o mérito do recurso especial, o que obsta a admissibilidade dos embargos de divergência quando não há divergência de teses jurídicas demonstrada; os embargos visam, na prática, rediscutir aplicação de óbices de admissibilidade, providência incabível na via eleita, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar aplicação de multa, baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao Supremo Tribunal Federal.