AREsp 2814658 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque as teses trazidas demandariam o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via do recurso especial pela Súmula 7 (e pela Súmula 5 quando aplicável), e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido (inadmissibilidade do recurso especial)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Portabilidade De Empréstimo Consignado, Valoração Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Portabilidade De Empréstimo Consignado Valoração Da Prova +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489, §1º do CPC
  2. 2 alegada violação aos arts. 12, §3º, inciso III, e 14, §3º, inciso II, do CDC
  3. 3 alegada violação aos arts. 186, 187, 927 e 929 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as teses trazidas demandariam o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via do recurso especial pela Súmula 7 (e pela Súmula 5 quando aplicável), e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo não conhecido (inadmissibilidade do recurso especial)

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Inadmito o recurso especial