AREsp 2908822 - ACORDAO

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O agravo interno é negado porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n.7 do STJ), violando o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: POSTO SALVE JORGE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

POSTO SALVE JORGE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo o conhecimento do recurso
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno é negado porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n.7 do STJ), violando o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial