AREsp 2846601 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e analítica, os fundamentos que determinaram a inadmissibilidade (especialmente a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), violando o princípio da dialeticidade e atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC, o...

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Parties
Agravante: JORGE SILVA GENEROSO (JORGE); Agravado: JACI DA SILVA (JACI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Fundamentação Recursal
Processual Civil Direito Empresarial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa Fundamentação Recursal

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Parties

JORGE SILVA GENEROSO (JORGE)

Agravante

JACI DA SILVA (JACI)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e analítica, os fundamentos que determinaram a inadmissibilidade (especialmente a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), violando o princípio da dialeticidade e atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interposto.
  • Prevenir sobre possibilidade de condenação às penalidades do art. 1.026, §2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.