AREsp 3052500 - DECISAO

AREsp 3052500 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial porque o Recurso Especial foi manejado contra decisão monocrática sem prévia apreciação colegiada na instância de origem, nos termos da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determino, se houver fixação prévia, majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LECCA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância De Origem, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância De Origem Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LECCA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento por órgão colegiado na instância ordinária para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando exista fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial porque o Recurso Especial foi manejado contra decisão monocrática sem prévia apreciação colegiada na instância de origem, nos termos da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determino, se houver fixação prévia, majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...