AREsp 2746081 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; as alegações genéricas não demonstraram como o acórdão teria violado os dispositivos indicados e a revisão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), aplicando-se, por analogia, o enunciado n.182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda.; Agravado: Dourival Molezini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Danos Morais, Ressarcimento De Despesas Médicas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos +3 more

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Parties

Hapvida Assistência Médica Ltda.

Agravante

Dourival Molezini

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 se seria necessário o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 se houve demonstração de violação aos arts. 186 do CC, 35 da Lei 9.656/1998 e 51 do CDC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; as alegações genéricas não demonstraram como o acórdão teria violado os dispositivos indicados e a revisão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), aplicando-se, por analogia, o enunciado n.182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.