AREsp 2878466 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento: o art.85, §10, do CPC não foi discutido no acórdão de origem nem nos embargos de declaração, e a alegação de violação ao art.186 do CC não foi adequadamente fundamentada, incidindo, por isso, as Súmulas 211/STJ e 282/284 do STF por analogia, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: RJF - CONSULTORIA & PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRO; Corréu: Diego Passoni; Corréu: Alex Iran Campos Castaneda; Corréu: Condomínio Residencial San Matteo; Corréu: Tassinari Construcoes Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários sucumbenciais para 15%.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 211/stj, 282/stf E 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 211/stj, 282/stf E 284/stf Honorários Sucumbenciais Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

RJF - CONSULTORIA & PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRO

Agravante/recorrente

Diego Passoni

Corréu

Alex Iran Campos Castaneda

Corréu

Condomínio Residencial San Matteo

Corréu

Tassinari Construcoes Ltda

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Presença do requisito do prequestionamento quanto ao art. 85, § 10, do CPC
  2. 2 Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/284 do STF por analogia
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento: o art.85, §10, do CPC não foi discutido no acórdão de origem nem nos embargos de declaração, e a alegação de violação ao art.186 do CC não foi adequadamente fundamentada, incidindo, por isso, as Súmulas 211/STJ e 282/284 do STF por analogia, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários sucumbenciais para 15%.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial