AREsp 2671741 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; ademais restou reconhecida a ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e confirmada a competência do tribunal a quo para o juízo de admissibilidade, nos termos da jurisprudência (Súmula 123/STJ).

Parties: Agravante: ODEBRECHT REALIZACOES SP 16 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmula, Honorários Advocatícios, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 544, §4º, I, Cpc/1973, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, §11

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmula Honorários Advocatícios Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Art. 544, §4º, I, Cpc/1973 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2

Parties

ODEBRECHT REALIZACOES SP 16 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Agravo não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada
2 Inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ