AREsp 2677260 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial, limitando-se a reeditar argumentos do recurso inadmitido e sem demonstrar a inapplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, o que, segundo...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Motorola Mobility Comércio De Produtos Eletrônicos Ltda; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecido)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Obrigatoriedade De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida (súmula 182/stj)
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Parties
Motorola Mobility Comércio De Produtos Eletrônicos Ltda
Agravante
Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Houveria omissão no acórdão a justificar violação do art. 1.022 do CPC?
- 2 A decisão recorrido invocou corretamente a Súmula 7/STJ para afastar o recurso especial por exigir reexame de fatos e provas?
- 3 O agravante atacou especificadamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ?
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial, limitando-se a reeditar argumentos do recurso inadmitido e sem demonstrar a inapplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, o que, segundo Súmula 182/STJ e entendimento da Corte, inviabiliza o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Motorola Mobility Comércio De Produtos Eletrônicos Ltda, desafiando decisão da vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que não admitiu o recurso especial interposto pela parte ora agravante, pelos seguintes fundamentos: (I) ausência de violação do art. 1.022 do CPC "porquanto o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada o cerne da controvérsia submetida ao Poder Judiciário" (fl. 437) e (II) necessidade de reexame de fatos e provas do processo (Súmula 7/STJ) pois "revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial" (fl. 438). Nas razões de agravo em apelo raro, a parte agravante sustenta, em síntese, que: (i) "há indiscutível existência de omissão no acórdão recorrido, não tendo sido devidamente supridas todas as questões suscitadas pela Agravante" (fl. 441), e (ii) "a genérica invocação da Súmula nº 7 pela decisão monocrática não deve prevalecer" pois "há tão somente a revaloração da prova e a análise dos fundamentos jurídicos (matéria de direito), que é plenamente adequada para fins de Recurso Especial" (fl. 445). Contraminuta às fls. 457/458. É O NECESSÁRIO RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, limitando-se a reeditar os mesmos argumentos apresentados no recurso inadmitido. Na espécie, a parte agravante não realizou o imprescindível cotejo entre o acórdão recorrido e os argumentos veiculados nas razões do apelo raro, em ordem a demonstrar, particularizadamente, a inaplicabilidade do anteparo sumular 7/STJ. Nesse contexto, incide o verbete sumular 182 desta Corte ("É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa, ressalte-se, foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA