AREsp 2918288 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou apenas de forma genérica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, deixando de atacar todos os motivos que fundamentaram a negativa de seguimento (decisão unitária), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão...

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Parties
Agravante: DENISE COSTA RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência, Art. 99 Do CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência Art. 99 Do CPC

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Parties

DENISE COSTA RANGEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à revisão de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou apenas de forma genérica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, deixando de atacar todos os motivos que fundamentaram a negativa de seguimento (decisão unitária), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão de origem foi considerado como demandando reexame de fatos (Súmula 7/STJ). Consequentemente, o agravo não merece conhecimento e os honorários foram majorados para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.