AREsp 2640106 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou explicitamente os dispositivos tidos por violados (ausência de prequestionamento, atraindo as Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ),...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inexigibilidade Do Débito, Juntada De Demonstrativo Atualizado Do Débito (art. 525 Cpc)
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento
- 2 Necessidade de evitar reexame de matéria fático-probatória
- 3 Incidência de súmulas impeditivas do conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou explicitamente os dispositivos tidos por violados (ausência de prequestionamento, atraindo as Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não havendo divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Agravo não conhecido.
- Deixo de majorar os honorários recursais.
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