AREsp 1331816 - ACORDAO

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A decisão de admissibilidade que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, aplicando o Tema n. 515 do STJ, é definitiva e torna incabível o agravo interno, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

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Parties
Agravante: ALFREDO MALLET BUFREM E OUTROS; Agravado: Presidência (Tribunal de origem)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Tema Repetitivo, Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Tema Repetitivo Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

ALFREDO MALLET BUFREM E OUTROS

Agravante

Presidência (Tribunal de origem)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode prosperar diante da alegação de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, considerando a incidência de entendimento firmado em recurso repetitivo e os requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC

Ratio Decidendi

A decisão de admissibilidade que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, aplicando o Tema n. 515 do STJ, é definitiva e torna incabível o agravo interno, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno