AREsp 3013987 - DECISAO
Não conhecida do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, exigência decorrente da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determina-se, se houver prévia fixação, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11,...
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- Parties
- Agravante: WELLINGTON SOUZA BISPO DE ANDRADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
WELLINGTON SOUZA BISPO DE ANDRADE
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes de recurso especial
- 2 previsão de julgamento colegiado na instância de origem como pressuposto de admissibilidade do Recurso Especial
- 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias inferiores
Ratio Decidendi
Não conhecida do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, exigência decorrente da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determina-se, se houver prévia fixação, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por WELLINGTON SOUZA BISPO DE ANDRADE, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de WELLINGTON SOUZA BISPO DE ANDRADE, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA