AREsp 2967564 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo, interposto por SUPREMACIA IMOVEIS LTDA, da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 5000929-05.2013.8.21.0010. Na origem, cuida-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, de substabelecimento, de escritura pública e de registros de matrículas imobiliárias cumulada com indenizatória por perdas e danos proposta por Supremacia Imóveis Ltda, na qual afirmou que ter sido ludibriado pelos réus a adquirir imóveis mediante o uso de documentos falsificados, objetivando a anulação do negócio jurídico e a reparação dos danos sofridos (fls. 5-37). Foi proferida sentença para julgar parcialmente procedente os pleitos autorais, para (fls. 950-957): b.1) reconhecer a nulidade do negócio jurídico travado, conforme a sentença judicial prolatada nos autos do processo nº 010/1.05.2463313-8. b.2) condenar o ente demandado ao pagamento das perdas e danos decorrentes da nulidade do negócio jurídico, consistente no montante pago pelo, a título de compra e venda, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), o qual deverá ser devidamente atualizado, conforme a correção monetária pelo IPCA-E e juros pelos índices aplicáveis às cadernetas de poupança, tudo a contar do evento danoso (29/04/2004). Registre-se que, a contar de 09/12/2021, a atualização monetária deve ocorrer pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos da EC nº 113/21. b.3) condenar o Estado réu ao pagamento a título de danos morais, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a contar desde a data do arbitramento, ou seja, desta sentença (verbete de súmula nº 362 do STJ), e acrescido de juros de mora pelos índices aplicáveis às cadernetas de poupança, contados a partir do evento danoso (29/04/2004), nos moldes da Súmula 54 do STJ. A contar de 09/12/2021, a atualização monetária deve ocorrer pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos da EC nº 113/21. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no julgamento das apelações cíveis, negou provimento aos pleitos dos réus e deu parcial provimento ao recurso do autor, em acórdão cuja ementa é a seguir transcrita (fls. 1230-1231): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRAZO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL VERIFICADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 . Afastada a prescrição da pretensão em relação ao ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, porquanto não consumado o prazo quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto-Lei 20.910/32, sendo certo que o termo inicial do prazo prescricional, com base na teoria da actio nata, é o momento a partir do qual o titular do direito passa a ter ciência inequívoca de sua violação. 2. Cuidando-se de falha na prestação do serviço público - na medida em que a delegatária do serviço público não se certificou sobre a veracidade dos registros e das titularidades, o que caracteriza falha no serviço público prestado -, a responsabilidade do Estado é objetiva, não havendo que se perquirir acerca da presença de dolo ou culpa, conforme a teoria do risco administrativo. 3. Registre-se que, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível o reconhecimento de dano moral sofrido pela pessoa jurídica, sendo que, no caso concreto, a falha na prestação do serviço público delegado - o qual tem por finalidade justamente a propiciação de segurança jurídica no maior grau possível - resultou em considerável insegurança jurídica à empresa autora, vítima da fraude. 4 . Portanto, mantida a condenação do ente público à indenização por danos morais, sendo que o quantum arbitrado na origem revelou-se suficiente a proporcionar a justa satisfação à vítima e alertar o ofensor sobre a conduta lesiva, impondo-lhe impacto financeiro suficiente a dissuadi-lo da prática de novo ilícito, sem, no entanto, acarretar enriquecimento sem causa do ofendido. 5. Tratando-se do exercício de curadoria especial do Defensor Público - o que consiste em uma das funções institucionais da Defensoria Pública -, não é cabível a fixação de honorários em favor do FADEP. 6. Diante da condenação imposta à Fazenda Pública, com a exceção daquelas oriundas de relação jurídico-tributária, a utilização do IPCA-E como indexador monetário até 09.12.2021 encontra-se em consonância com as diretrizes traçadas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE (Tema nº 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça nos R Esp 1.492.221/PR, R Esp 1.495.144/RS e R Esp 1.495.146/MG (Tema nº 905), ao passo que, após a referida data - em virtude da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 -, deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). 7. No caso concreto, restaram demonstradas as despesas havidas com o recolhimento de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e emolumentos cartorários e de registro, razão pela qual cabível a condenação do ente público ao ressarcimento dos valores despendidos. APELOS DOS RÉUS DESPROVIDOS E APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fl. 1269). Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, a parte recorrente aponta afronta aos arts. 159, 206, §3º, inciso V, 406, 591 e 927 todos do Código Civil; aos arts. 2º e 6º, incisos VI e VII do Código de Defesa do Consumidor; ao art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal; ao art. 161, §1º do Código Tributário Nacional; e aos arts. 85, §3º e §5º, e 86 do Código de Processo Civil, trazendo os seguintes argumentos (fls. 1283-1326): (i) violação do art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil, pois a decisão recorrida incorretamente estabeleceu o marco inicial da prazo prescricional trienal em relação aos recorridos DIONE APARECIDA DE CONTO e ODAIR JOSÉ BERNARDI FRANÇA; (ii) ofensa aos arts. 406 e 591 do Código Civil e ao art. 161, §1º do Código Tributário Nacional, pois a correção monetária dos valores da condenação deve ser feita pelo IGPM-FGV e que os juros de mora devem ser fixados em 1% ao mês (12% ao ano); (iii) afronta aos arts. 159 e 927 do Código Civil e ao art. 6º, incisos VI e VII do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a decisão impugnada incorretamente afastou a alegação de lucros cessantes no presente caso e não majorou o montante fixado de danos morais; (iv) violação do art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal e ao art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, pois a reparação de danos morais e patrimoniais foi alçada ao patamar de garantia individual, inclusive para pessoas jurídicas; (v) ofensa aos arts. 85, §3º e §5º, e 86 do Código de Processo Civil, pois o acórdão recorrido incorretamente fixou a sucumbência recíproca das partes; (vi) a decisão recorrida apresentaria entendimento divergente acerca do marco inicial da prescrição com o entendimento exarado em acórdãos do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, requer o provimento do recurso especial para que seja reformada a decisão recorrida. Intimados para apresentar contrarrazões, os recorridos quedaram-se inertes (fl. 1348). O Tribunal a quo não admitiu o recurso especial, por considerar que (fls. 1351-1357): (i) não cabimento de alegação de violação a dispositivos constitucionais em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; (ii) quanto à alegação de não ocorrência de prescrição, a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrairia a incidência da Súmula n. 7 do STJ; (iii) quanto à alegação de dissídio jurisprudencial, a "aplicação de enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial." (AgInt no AR Esp 1733224/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/08/2021, D Je 30/08/2021)"; (iv) quanto ao indexador da correção monetária, a decisão recorrida seguiu o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 905, impondo a negativa de seguimento do recurso acerca da temática; (v) acerca da alegação de lucros cessantes e majoração dos danos morais, a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrairia a incidência da Súmula n. 7 do STJ; (vi) no tocante à distribuição do ônus sucumbencial, a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrairia a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Nas razões do presente agravo em recurso especial, alega a parte agravante que a pretensão recursal não demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, mas, tão somente, a revaloração jurídica dos elementos acarreados nos autos, não havendo motivo para a incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 1372-1414): É o relatório. Decido. A parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, nenhum dos fundamentos constantes da decisão agravada. Por conseguinte, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: " é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 1229), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE NENHUM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.