AREsp 2969830 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EMERSON LUCAS BANDEIRA MATIAS e EVERTON LUAN BANDEIRA MATIAS contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos (fl. 1.445): Quanto à alegação de violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal e art. 33 da Lei 11.343/06 (pleito de absolvição do delito de tráfico de drogas por fragilidade probatória), observa-se que o Recurso Especial não merece ser admitido em virtude da ausência de prequestionamento, porquanto não houve o enfrentamento da matéria no acórdão recorrido e a parte interessada não opôs subsequentes embargos de declaração. O recurso deve ser inadmitido, portanto, por incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis à hipótese dos autos por analogia - "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Súm. 282/STF) e "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declarat órios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento" (Súm. 356/STF). Nas razões do presente agravo em recurso especial, a defesa argumenta que o recurso especial deveria ter sido admitido (fl. 1.460): Em relação à deficiência na fundamentação do recurso, o agravante reitera que a simples indicação de divergência jurisprudencial não exige detalhamento excessivo, sendo suficiente a identificação clara do ponto de discordância entre os acórdãos confrontados. No caso em tela, o recurso especial apontou a divergência na interpretação da suficiência das provas para fundamentar uma condenação penal, questão central para a correta aplicação do princípio da presunção de inocência e do princípio in dubio pro reo. O Tribunal de origem, ao inadmitir o recurso especial, alegou genericamente a ausência de prequestionamento, invocando as Súmulas 282 e 356 do STF. Contudo, tal entendimento merece ser veementemente confrontado. A matéria relativa à suficiência das provas para a condenação foi sim debatida no acórdão recorrido, ainda que implicitamente, ao confirmar a sentença condenatória. A exigência de embargos de declaração para prequestionar matéria já implicitamente decidida configura formalismo excessivo, que não se coaduna com a instrumentalidade do processo. No presente caso, a Corte de origem manifestou- se sobre a valoração das provas ao manter a condenação, tornando despicienda a oposição de embargos declaratórios para ventilar novamente o tema. Ademais, a aplicação analógica das Súmulas 282 e 356 do STF ao recurso especial, como feito pelo Tribunal de origem, deve ser vista com ressalvas. Tais súmulas foram concebidas para o recurso extraordinário, de índole constitucional, e sua transposição automática para o recurso especial, que versa sobre legislação infraconstitucional, pode gerar distorções. A parte recorrente aborda, ainda, aspectos relacionados ao mérito da causa e reitera questões deduzidas no recurso especial. Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Impugnação apresentada nas fls. 1.468-1.462. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo improvimento do agravo, nos termos da seguinte ementa (fl. 1.505): PENAL e PROCESSUAL PENAL. AREsp. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição ou desclassificação da conduta com base na suposta fragilidade probatória. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmulas 211 do STJ e 282 e 356, ambas do STF. Ademais, necessidade de reexame de fatos e provas. Inviabilidade na via do recurso especial. Súmula 7/STJ. Não provimento do agravo. É o relatório. A conclusão sobre a inadmissibilidade do recurso deve ser mantida, como se passa a explicar. O prequestionamento é um dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e consiste na necessidade de a questão alegada no recurso ter sido expressamente apreciada pelo Tribunal de origem. Não se constata, no acórdão impugnado, a efetiva apreciação da questão relacionada à fragilidade de provas em relação à comprovação da intenção de comercializar as drogas, de forma que a ausência de manifestação da instância anterior impede o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, confiram-se as seguintes súmulas: Súmula n. 282 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula n. 356 do STF: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Súmula n. 211 do STJ: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. A propósito, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, "para atender ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado" (REsp n. 1.998.033/PB, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 14/10/2024). Ademais, mesmo quando a questão apresentada no recurso especial - e não analisada no acórdão recorrido - envolver matéria de ordem pública, o prequestionamento é essencial para a apreciação do ponto pelas instâncias superiores. Por outro lado, não basta que a menção à matéria que se pretende controverter tenha sido mencionada em obiter dictum, ou seja, sem que tenha servido efetivamente de fundamento do acórdão (AgRg no AREsp n. 2.487.930/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 16/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.613.339/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 15/10/2024). De toda forma, ainda que tivesse havido o prequestionamento da questão, incide a Súmula n. 7 do STJ, uma vez que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". O papel definido pela Constituição Federal para o Superior Tribunal de Justiça na aprecia ção do recurso especial não é o de promover um terceiro exame da questão posta no processo, limitando-se à apreciação de questões de direito, viável apenas quando não houver questionamentos que envolvam os fatos e as provas do processo. Por isso, quando não puder ser utilizado com a finalidade exclusiva de garantir a uniformidade da interpretação da lei federal, analisada abstratamente, não se pode conhecer do recurso especial, que não se presta à correção de alegados erros sobre a interpretação fático-processual alcançada pelas instâncias ordinárias. Esse é o pacífico sentido da jurisprudência deste Superior Tribunal (AgRg no AREsp n. 2.479.630/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024; e AgRg no REsp n. 2.123.639/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024). Por fim, registro que, n os termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso inadmissível", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA