AREsp 2886821 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma constitucional e em precedente do STF firmado sob o regime de repercussão geral, que não são reexamináveis pelo STJ em recurso especial, e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Repercussão Geral, Súmula 13 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Precedente Vinculante, Art. 926 Do CPC, Art. 927 Do CPC, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Repercussão Geral Súmula 13 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Precedente Vinculante +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão, em recurso especial, de aresto proferido com fundamento constitucional e aplicação de precedente em repercussão geral do STF
  2. 2 violação dos arts. 926 e 927 do CPC alegada pela parte recorrente
  3. 3 requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial (juntada de acórdãos, cotejo analítico, indicação de dispositivos federais)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma constitucional e em precedente do STF firmado sob o regime de repercussão geral, que não são reexamináveis pelo STJ em recurso especial, e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais, não havendo cotejo analítico nem indicação precisa dos dispositivos federais, aplicando-se a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial interposto