AREsp 2716042 - DECISAO

AREsp 2716042 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83 do STJ); nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, a ausência de impugnação específica autoriza o não conhecimento do agravo. Ademais, não se majoram honorários por se tratar de ação acidentária (art. 129, §único, Lei 8.213/1991).

Parties
Agravante: LEUNICE RODRIGUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

LEUNICE RODRIGUES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Deve o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83 do STJ); nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, a ausência de impugnação específica autoriza o não conhecimento do agravo. Ademais, não se majoram honorários por se tratar de ação acidentária (art. 129, §único, Lei 8.213/1991).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem majoração da verba honorária em razão de se tratar de ação acidentária (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991).
  • Publique-se. Intimem-se.