AREsp 2941406 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Presidência do STJ, amparada no art. 21-E, V, do RISTJ, corretamente não conheceu do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253,...

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Parties
Agravante: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Colegialidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Julgamento Monocrático Pela Presidência Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Colegialidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Julgamento Monocrático Pela Presidência Do STJ

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Parties

JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu violação ao princípio da colegialidade pelo julgamento monocrático da Presidência do STJ?
  2. 2 o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  3. 3 aplicação do art. 21-E, V, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Presidência do STJ, amparada no art. 21-E, V, do RISTJ, corretamente não conheceu do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas, o que impede o conhecimento do recurso e justifica a manutenção da decisão da Presidência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial