AREsp 2943268 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ — nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC, sendo insuficientes alegações...

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Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Certidão De Dívida Ativa (cda), Juízo De Admissibilidade, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Certidão De Dívida Ativa (cda) Juízo De Admissibilidade Prequestionamento

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 limites do juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ — nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC, sendo insuficientes alegações genéricas e sem demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários advocatícios recursais, porquanto não fixada a verba sucumbencial nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.