AREsp 2216838 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente e na sua totalidade os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ);...

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Parties
Agravante: COHAB PREMIUM IMOBILIÁRIA LTDA; Recorridos: REQUERIDOS (LOCATÁRIOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade (decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo por violação ao princípio da dialeticidade.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

COHAB PREMIUM IMOBILIÁRIA LTDA

Agravante

REQUERIDOS (LOCATÁRIOS)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade (decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade ao agravo em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente e na sua totalidade os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); ademais, a instância de origem fundamentou a negativa com a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo por violação ao princípio da dialeticidade.

Orders

  • Não conhecimento do agravo.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, sendo mantido o percentual máximo fixado nos termos do § 2º do art. 85 do CPC.