AREsp 2439971 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões controvertidas, não havendo omissão que justifique anulação; as matérias suscitadas demandam reexame de prova documental e interpretação de cláusulas, o que é vedado ao STJ por força das Súmulas 5 e...

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Parties
Agravante/recorrente: NATURA COSMÉTICOS S.A.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc), Teoria Da Causa Madura (art. 1.013 Cpc), Interrupção Da Prescrição E Reconhecimento De Dívida (arts. 202, 206 §5º I, 212 I Cc), Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento E Súmula 283 Do STF
Processual Civil Direito Civil Contratos Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc) Teoria Da Causa Madura (art. 1.013 Cpc) Interrupção Da Prescrição E Reconhecimento De Dívida (arts. 202, 206 §5º I, 212 I Cc) +2 more

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Parties

NATURA COSMÉTICOS S.A.

Agravante/recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação da teoria da causa madura sem produção de provas (art. 1.013, §§3º e 4º CPC)
  3. 3 reconhecimento inequívoco da dívida e interrupção da prescrição (arts. 202, 206 §5º I, 212 I CC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões controvertidas, não havendo omissão que justifique anulação; as matérias suscitadas demandam reexame de prova documental e interpretação de cláusulas, o que é vedado ao STJ por força das Súmulas 5 e 7; além disso, quanto à parcela discutida, o acórdão reconheceu interrupção da prescrição, obstando o conhecimento do recurso nessa extensão em razão da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorou em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da recorrente