AREsp 2971169 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado porque a pretensão do agravante exige reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e padece de ausência de prequestionamento sobre diversas matérias; o Tribunal de origem fundamentou a legitimidade da abordagem não apenas na denúncia anônima, mas em conjunto probatório...

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Parties
Agravante: CLAUDINEY CERVERA DE SOUZA; Decisor Recorrente/impugnado: Presidente da Seção de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial/decisão Agravada
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj (reexame De Provas), Fundada Suspeita E Busca Pessoal (art. 244 Do Cpp), Denúncia Anônima, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Provas E Confissão Informal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj (reexame De Provas) Fundada Suspeita E Busca Pessoal (art. 244 Do Cpp) Denúncia Anônima Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) +1 more

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Parties

CLAUDINEY CERVERA DE SOUZA

Agravante

Presidente da Seção de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisor Recorrente/impugnado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial/decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 licititude da abordagem policial fundada exclusivamente em denúncia anônima
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento de questões relativas a prova audiovisual, voluntariedade e direito ao silêncio

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque a pretensão do agravante exige reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e padece de ausência de prequestionamento sobre diversas matérias; o Tribunal de origem fundamentou a legitimidade da abordagem não apenas na denúncia anônima, mas em conjunto probatório (confissão informal, depoimentos policiais e apreensão de drogas), de modo que a revisão demandaria reanálise factual incompatível com a via do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.