AREsp 2755521 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, especialmente a aplicação da Súmula 7 do STJ, sendo, assim, atraída a Súmula 182 do STJ; por consequência, manteve-se a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Requisitos Do Art. 932, III, Cpc/ncpc
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Requisitos Do Art. 932, Iii, Cpc/ncpc

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação/dialeticidade
  3. 3 Requisitos formais de admissibilidade previstos no art. 932, III, do NCPC/CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, especialmente a aplicação da Súmula 7 do STJ, sendo, assim, atraída a Súmula 182 do STJ; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se honorários para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.