AREsp 2834951 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que motivaram a inadmissão do recurso especial, não demonstrando divergência ou distinção frente à jurisprudência do STJ (Súmula 83) nem indicando premissa...

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Parties
Agravante: ELTON LEONEL RUMICH DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Fundamentação
Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica +2 more

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Parties

ELTON LEONEL RUMICH DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ em razão da necessidade de reexame de provas para análise das teses de nulidade
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que motivaram a inadmissão do recurso especial, não demonstrando divergência ou distinção frente à jurisprudência do STJ (Súmula 83) nem indicando premissa fática cuja revaloração dispensaria o reexame de provas (Súmula 7), sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.