AREsp 2824337 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por deficiência recursal, uma vez que a agravante não indicou o dispositivo legal federal supostamente violado, aplicando-se a Súmula 284 do STF; ademais, a análise pretendida demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que manteve-se o acórdão recorrido que considerou a data da citação como marco da rescisão e a proporcionalidade da retenção de valores, majorando-se honorários conforme o art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: C.M.A LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Marco Da Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios
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Parties

C.M.A LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal violado e aplicação da Súmula 284 do STF
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (impossibilidade de reexame de provas)
  3. 3 fixação do marco da rescisão contratual (citação versus sentença)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por deficiência recursal, uma vez que a agravante não indicou o dispositivo legal federal supostamente violado, aplicando-se a Súmula 284 do STF; ademais, a análise pretendida demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que manteve-se o acórdão recorrido que considerou a data da citação como marco da rescisão e a proporcionalidade da retenção de valores, majorando-se honorários conforme o art. 85 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.