AREsp 2966049 - DECISAO

AREsp 2966049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de que a instituição financeira comprovou o depósito do valor contratado na conta da autora e a efetiva contratação do empréstimo, aplicando-se o princípio do venire contra factum...

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Parties
Agravante: RAIMUNDA CARVALHO; Agravado: banco agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Princípio Venire Contra Factum Proprium, Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Princípio Venire Contra Factum Proprium Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc)

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Parties

RAIMUNDA CARVALHO

Agravante

banco agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC (alegada insuficiência de fundamentação)
  2. 2 Violação ao art. 373, II, do CPC e ao art. 6º do CDC (incisos indicados nas peças como III e VIII) quanto ao ônus da prova
  3. 3 Necessidade de reexame de provas vedada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de que a instituição financeira comprovou o depósito do valor contratado na conta da autora e a efetiva contratação do empréstimo, aplicando-se o princípio do venire contra factum proprium; eventual verificação em sentido diverso demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Foi também majorado o percentual de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.