AREsp 2578769 - DECISAO

AREsp 2578769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para acolher a tese de nulidade por ausência de litisconsórcio passivo necessário seria necessário reexame do conteúdo e alcance de decisões e do conjunto fático-probatório anteriores, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: RAQUEL DE LIMA PEREIRA FERREIRA; Recorrente: WELLINGTON LÁZARO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c a Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Litisconsórcio Passivo Necessário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Embargos De Declaração
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Litisconsórcio Passivo Necessário Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Embargos De Declaração

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAQUEL DE LIMA PEREIRA FERREIRA

Recorrente

WELLINGTON LÁZARO FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º e art. 1.022 CPC)
  2. 2 discussão sobre litisconsórcio passivo necessário dos Estados do Paraná e Minas Gerais
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para acolher a tese de nulidade por ausência de litisconsórcio passivo necessário seria necessário reexame do conteúdo e alcance de decisões e do conjunto fático-probatório anteriores, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou a ocorrência de preclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c a Súmula 7/STJ.

Orders

  • Conheço do agravo interposto (art. 1.042 do CPC)
  • Não conhecer do recurso especial