AREsp 2962685 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas acerca da inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ; não tendo demonstrado, à luz dos fatos delineados no acórdão regional, que...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais, Dano Moral, Contratos
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais Dano Moral +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma válida e específica os óbices invocados pela decisão de inadmissibilidade (Súmulas 5 e 7/STJ).
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica (princípio da dialeticidade recursal).
  3. 3 Se a pretensão recursal demandaria reexame fático-probatório, vedando o recurso especial.

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas acerca da inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ; não tendo demonstrado, à luz dos fatos delineados no acórdão regional, que a análise da matéria seria exclusivamente de direito e prescindiria de reexame fático-probatório, aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a inadmissão. Ademais, foram majorados os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.