AREsp 2946248 - ACORDAO

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O recurso especial deixou de indicar de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, limitando-se a menções genéricas, o que configura deficiência de fundamentação. Incidiu, portanto, a Súmula n. 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Da Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal Violado
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Legal Violado

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Da Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivo legal federal violado
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial deixou de indicar de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, limitando-se a menções genéricas, o que configura deficiência de fundamentação. Incidiu, portanto, a Súmula n. 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial