AREsp 1928593 - DECISAO

AREsp 1928593 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as questões relativas aos arts. 489 e 492 do CPC não foram prequestionadas, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, e porque acolher as alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem considerou o acervo...

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Parties
Agravante: Adriana Mendonça de Lima Rossini; Agravante: Adriana Aparecida de Souza; Agravante: Tassiane Beatriz de Souza Silva; Agravante: Luceli Aparecida de Albuquerque Abraão; Agravante: Rafaela Juviliano da Silva; Agravante: Mônica Bezerra Machado; Agravante: Maria de Fátima da Silva Santos; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/negação De Provimento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova E Produção De Provas, Súmula 7/stj, Anulação De Concurso Público, Presunção De Inocência
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova E Produção De Provas Súmula 7/stj Anulação De Concurso Público +1 more

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Parties

Adriana Mendonça de Lima Rossini

Agravante

Adriana Aparecida de Souza

Agravante

Tassiane Beatriz de Souza Silva

Agravante

Luceli Aparecida de Albuquerque Abraão

Agravante

Rafaela Juviliano da Silva

Agravante

Mônica Bezerra Machado

Agravante

Maria de Fátima da Silva Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/negação De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 355, I; 489, II e §1º; e 492 do CPC
  2. 2 violação dos arts. 10, 11 e 12 da Lei 8.429/92 (improbidade administrativa)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões relativas aos arts. 489 e 492 do CPC não foram prequestionadas, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, e porque acolher as alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem considerou o acervo probatório suficiente para a condenação parcial por improbidade, razão pela qual manteve a decisão impugnada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.