AREsp 2896882 - DECISAO

AREsp 2896882 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, em razão da natureza precária da decisão atacada e da incidência, por analogia, da Súmula 735/STF, que veda recurso extraordinário (e, por analogia, recursos excepcionais) contra acórdão que defere medida liminar/antecipatória, sendo não exauridas as...

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Parties
Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (recurso Especial Inadmitido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela Provisória, Antecipação De Tutela, Medida Liminar, Súmula 735/stf, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias
Direito Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Tutela Provisória Antecipação De Tutela Medida Liminar Súmula 735/stf Esgotamento Das Instâncias Ordinárias

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Parties

SEARA ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (recurso Especial Inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que decide pedido de tutela de urgência/liminar
  2. 2 incidência por analogia da Súmula 735 do STF ao recurso especial
  3. 3 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, em razão da natureza precária da decisão atacada e da incidência, por analogia, da Súmula 735/STF, que veda recurso extraordinário (e, por analogia, recursos excepcionais) contra acórdão que defere medida liminar/antecipatória, sendo não exauridas as instâncias ordinárias enquanto não houver sentença de mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.