AREsp 2102232 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, e o agravante não demonstrou de forma clara e objetiva que tais reexames seriam desnecessários.
- Parties
- Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Função Uniformizadora Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o recurso especial pode ser admitido para revisar cláusulas contratuais e o acervo fático-probatório, diante dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, e o agravante não demonstrou de forma clara e objetiva que tais reexames seriam desnecessários.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários recursais.
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