AREsp 2756025 - DECISAO

AREsp 2756025 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência do art. 932, III, CPC e art. 253, p. único, I, RISTJ), e porque a análise pretendida exigiria o reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: B&R LITORAL - ATIVIDADES DE ATENDIMENTO NA ÁREA DA SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De 'serviços Hospitalares', Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De 'serviços Hospitalares' Súmula 5/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

B&R LITORAL - ATIVIDADES DE ATENDIMENTO NA ÁREA DA SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial deveria ser admitido ou se sua admissão demandaria reexame de matéria fática
  2. 2 Se a expressão 'serviços hospitalares' deve ser interpretada objetivamente ou se exige prova de organização societária e estrutura (questão debatida com o Tema 217)
  3. 3 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, CPC e art. 253, p. único, I, RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência do art. 932, III, CPC e art. 253, p. único, I, RISTJ), e porque a análise pretendida exigiria o reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC