AREsp 2999173 - DECISAO

AREsp 2999173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à demonstração da violação de norma federal (incidência da Súmula 284/STF por analogia), ausência de prequestionamento das questões apontadas (Súmulas 282 e 356/STF) e porque o acolhimento demandaria reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ); assim, mantida a decisão de não admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE MUANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição Quinquenal Contra a Fazenda Pública, Erro Material Na Data De Protocolo, Súmulas Do STF E Do STJ, Prequestionamento
Processo Civil Direito Público Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Quinquenal Contra a Fazenda Pública Erro Material Na Data De Protocolo Súmulas Do STF E Do STJ Prequestionamento

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Parties

MUNICIPIO DE MUANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação da decisão)
  2. 2 Prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 Data de propositura da ação e validade do protocolo manuscrito versus registro no sistema

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à demonstração da violação de norma federal (incidência da Súmula 284/STF por analogia), ausência de prequestionamento das questões apontadas (Súmulas 282 e 356/STF) e porque o acolhimento demandaria reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ); assim, mantida a decisão de não admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC