AREsp 3016361 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento: os dispositivos apontados como violados não foram apreciados pelo Tribunal de origem, ainda que opostos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 211 do STJ; por isso conheceu-se do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Rol Da ANS Honorários Advocatícios

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento: os dispositivos apontados como violados não foram apreciados pelo Tribunal de origem, ainda que opostos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 211 do STJ; por isso conheceu-se do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.