AREsp 2783526 - DECISAO

AREsp 2783526 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões essenciais (contratação do "cheque-empresa", ciência do recorrente, irrelevância da inversão do ônus diante das provas), de modo que a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majorou-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VIGILANCIA ELETRONICA DE CURITIBA GESTAO E MONITORAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento De Admissibilidade / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dever De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Por Negativação, Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dever De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Por Negativação Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

VIGILANCIA ELETRONICA DE CURITIBA GESTAO E MONITORAMENTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento De Admissibilidade / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicação dos arts. 35 e 39 do CDC e discussão sobre contratação/imposição de serviço (cheque-empresa)
  3. 3 responsabilidade civil do fornecedor/instituição financeira (art. 14 do CDC c/c arts. 186 e 927 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões essenciais (contratação do "cheque-empresa", ciência do recorrente, irrelevância da inversão do ônus diante das provas), de modo que a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majorou-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.