AREsp 2581043 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, além de pretender reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e não ter demonstrado similitude fática com o paradigma invocado, configurando óbice de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: TERMINAL XXXIX DE SANTOS S/A; Agravado: NISSHIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecimento do agravo (art. 932, III, do CPC; Súmula 182/STJ)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas +1 more

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Parties

TERMINAL XXXIX DE SANTOS S/A

Agravante

NISSHIN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC)
  3. 3 ausência de demonstração da similitude fática para configuração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, além de pretender reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e não ter demonstrado similitude fática com o paradigma invocado, configurando óbice de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecimento do agravo (art. 932, III, do CPC; Súmula 182/STJ)

Orders

  • Major(o) os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC
  • Publique-se. Intime-se.