AREsp 2818298 - DECISAO

AREsp 2818298 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para reapreciação da decisão singular e, no mérito da admissibilidade, concluiu-se que as questões suscitadas pelas recorrentes exigiriam o reexame do acervo fático-probatório (p.ex. prova do animus donandi, modicidade do valor e ilidimento da fé pública da escritura), o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido (art. 932, III, CPC c/c Súmulas 5 e 7/STJ) e ocorreu a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FABIANA DE ALMEIDA XAVIER; Agravante: FRANCIANA APARECIDA ALMEIDA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932, III, do CPC c/c Súmulas 5 e 7/STJ)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Extra Petita (art. 492 Cpc), Validação De Doação Verbal (art. 541, Parágrafo Único, Cc), Fé Pública Da Escritura Pública (art. 215 Cc), Simulação Relativa, Incapacidade Civil, Súmulas 5 E 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Extra Petita (art. 492 Cpc) Validação De Doação Verbal (art. 541, Parágrafo Único, Cc) Fé Pública Da Escritura Pública (art. 215 Cc) Simulação Relativa Incapacidade Civil +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANA DE ALMEIDA XAVIER

Agravante

FRANCIANA APARECIDA ALMEIDA XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 492 do CPC por suposto julgamento extra petita
  2. 2 Validade de doação verbal e aplicação do art. 541, parágrafo único, do CC
  3. 3 Presunção de veracidade da escritura pública (art. 215 CC) e possibilidade de ilidimento por prova contrária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para reapreciação da decisão singular e, no mérito da admissibilidade, concluiu-se que as questões suscitadas pelas recorrentes exigiriam o reexame do acervo fático-probatório (p.ex. prova do animus donandi, modicidade do valor e ilidimento da fé pública da escritura), o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido (art. 932, III, CPC c/c Súmulas 5 e 7/STJ) e ocorreu a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932, III, do CPC c/c Súmulas 5 e 7/STJ)

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial