AREsp 2970149 - DECISAO

AREsp 2970149 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ (e aplicação analógica da Súmula 182/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; por consequência, mantém-se a inadmissibilidade...

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Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Interno)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo interno não provido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ (e aplicação analógica da Súmula 182/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; por consequência, mantém-se a inadmissibilidade e majoram-se honorários advocatícios em 2%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo interno não provido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.